Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização do Central Authentication Service (“CAS” ou “Serviço”), serviço de autenticação centralizada e federada disponibilizado pela Nautilos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.469.068/0001-56, com sede na Rua Padre Silveira Lobo, 610 — São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP 31270-740, Brasil, atuando sob o nome fantasia Nautilos Posicionamento Digital e a marca Uttara (“Uttara”, “Nautilos”, “nós”).

Ao criar uma conta, autenticar-se ou autorizar uma aplicação cliente por meio do CAS, você (“Usuário”, “Titular”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os fins de direito.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá abster-se de utilizar o Serviço.

• Aplicação Cliente: sistema, aplicativo ou serviço de terceiros — ou da própria Uttara — que delega a autenticação de seus usuários ao CAS por meio dos protocolos OAuth 2.1 e/ou OpenID Connect.
• Conta: registro nominativo do Usuário no CAS, composto por credenciais e atributos de identidade.
• Credenciais: conjunto de dados (e-mail, senha, identidades federadas, fatores adicionais) que permitem a autenticação no Serviço.
• Escopo (scope): conjunto pré-definido de atributos do perfil que pode ser disponibilizado a uma Aplicação Cliente, mediante consentimento do Usuário.
• Token: credencial digital emitida pelo CAS (id_token, access_token, refresh_token) que permite a uma Aplicação Cliente identificar o Usuário ou acessar atributos autorizados.

O Serviço destina-se prioritariamente a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por preposto com poderes para tanto.

Excepcionalmente, é admitido o cadastro de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos, idade mínima admitida para o trabalho na condição de menor aprendiz, estagiário ou em primeiro emprego (art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal), quando a utilização do CAS decorrer de vínculo profissional, educacional ou contratual com uma aplicação cliente integrada à plataforma. Nessas hipóteses, o tratamento dos dados pessoais do adolescente observará o seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao se cadastrar, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados prestados, inclusive em caso de uso de identidade alheia, falsa ou fraudada.

A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e demais fatores de autenticação;
• Todas as atividades realizadas com suas credenciais, ainda que por terceiros, autorizados ou não;
• Comunicar imediatamente à Uttara qualquer suspeita de uso não autorizado, perda, roubo ou comprometimento de suas credenciais.

A Uttara recomenda fortemente a utilização de senhas robustas, a vinculação de identidades federadas confiáveis e a manutenção de um endereço de e-mail de recuperação atualizado.

O CAS implementa os protocolos abertos OAuth 2.1 e OpenID Connect, permitindo que o Usuário autentique-se uma única vez e autorize, de forma granular, o acesso de Aplicações Clientes a atributos do seu perfil.

Cada autorização concedida vincula-se a uma Aplicação Cliente específica e a um conjunto delimitado de escopos, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo próprio Usuário, em sua área de gestão de autorizações.

A Uttara não controla o conteúdo, as funcionalidades ou as políticas das Aplicações Clientes, ainda que tais aplicações estejam integradas ao CAS. As relações entre o Usuário e a Aplicação Cliente são regidas pelos termos próprios desta última.

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com os bons costumes.

É expressamente vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras condutas que possam configurar abuso ou ilícito:

1. Utilizar o Serviço para a prática de qualquer ato ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
2. Criar Contas com dados falsos, de terceiros sem autorização ou com identidades fictícias;
3. Compartilhar, vender, ceder, alugar ou de qualquer modo disponibilizar suas credenciais ou tokens a terceiros;
4. Tentar obter acesso não autorizado a Contas alheias, a sistemas da Uttara ou de Aplicações Clientes;
5. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Serviço, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei;
6. Empregar robôs, scrapers, automações ou qualquer mecanismo que gere requisições em volume ou frequência incompatíveis com o uso humano normal, exceto quando expressamente autorizado;
7. Burlar, desativar ou interferir em medidas de segurança, limites de taxa (rate limits), controles antifraude ou trilhas de auditoria;
8. Utilizar o Serviço para distribuir conteúdo malicioso, código hostil ou para conduzir ataques contra a infraestrutura da Uttara, das Aplicações Clientes ou de terceiros;
9. Falsificar, manipular ou usar indevidamente tokens, códigos de autorização ou identificadores de cliente.

O Serviço, sua marca, logotipos, identidade visual, código-fonte proprietário, documentação, layout e demais elementos constitutivos são de propriedade exclusiva da Uttara e/ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), de software (Lei nº 9.609/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Serviço, mas tão somente uma licença de uso pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável, limitada às funcionalidades disponibilizadas e ao período de manutenção da Conta.

A Uttara envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível em regime contínuo, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros, casos fortuitos ou de força maior.

A Uttara reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, funcionalidades do Serviço, mediante aviso prévio razoável quando viável.

No limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Uttara não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou interrupção de atividades decorrentes:

• Do uso inadequado, fraudulento ou em desconformidade com estes Termos pelo Usuário;
• De compromisso, perda ou divulgação de credenciais por negligência do Usuário;
• Da indisponibilidade temporária do Serviço, da rede mundial de computadores ou de serviços de terceiros essenciais à operação;
• Do conteúdo, das práticas ou das condutas adotadas por Aplicações Clientes integradas ao CAS;
• De ataques cibernéticos, mesmo quando observadas as melhores práticas de segurança da informação.

Em qualquer hipótese de responsabilização imputável à Uttara, esta limita-se ao montante efetivamente pago pelo Usuário ao Serviço, ou, na ausência de contraprestação direta, ao valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente.

A Uttara poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio, suspender ou encerrar a Conta do Usuário e/ou o acesso ao Serviço nas hipóteses de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Indícios fundados de fraude, abuso ou prática ilícita;
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Risco à segurança da plataforma, de outros Usuários ou de Aplicações Clientes.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua Conta pela área “Minha Conta”, observados os prazos legais de retenção de registros descritos na Política de Privacidade.

As comunicações entre a Uttara e o Usuário serão feitas preferencialmente por meio do endereço de e-mail primário cadastrado, considerando-se válidas e eficazes para todos os fins, inclusive notificação extrajudicial.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta URL, com indicação da data de última atualização. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. A continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações implicará em concordância com a nova versão.

A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração tácita das condições aqui estabelecidas.

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Dúvidas, solicitações e notificações relativas a estes Termos podem ser dirigidas ao e-mail contato@uttara.com.br. Questões específicas de proteção de dados devem ser encaminhadas ao Encarregado: dpo@uttara.com.br.